Com a publicação de acórdão no Diário da Justiça de 20 de novembro, a Lei Estadual nº 3.886/2010, conhecida como Lei da Pesca, passa a ser inconstitucional por vício material. A decisão ocorreu por maioria dos desembargadores do Órgão Especial, julgando procedente arguição de inconstitucionalidade a...
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Passa a valer a inconstitucionalidade da Lei da Pesca estadual
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5ª Câmara Cível determina retirada de vídeo de site da internet
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por empresa de serviços on-line e software, inconformada com sentença que determinou que excluísse vídeo disponível em um de seus sites, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de informar os dad...
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Nota de falecimento
Com pesar, comunicamos o falecimento de Francisco Augusto Vidal dos Santos, irmão do assessor do Des. Júlio Siqueira Cardoso, Flávio Luiz Vidal.
O velório será a partir das 18 horas, no CFAP, situado na Rua Maria Luiza Splengler, n° 240, Bairro Ana Maria do Couto. O sepultamento será nesta sexta-f...
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Presidente do TJMS participa de Encontro de Presidentes de TJ
O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, participará na tarde desta quinta-feira (4) do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. O evento será realizado no Palácio da Justiça do TJ de São Paulo e segue até sábado (06).
Durante o e...
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Município deve indenizar por trote durante evento esportivo
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um município do interior de MS, pedindo a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 e, por maioria, deram provimento a recurso interposto por A.H.S. O Município afirma que, como nã...
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Leiloeira é condenada a indenizar cliente por prejuízo sofrido
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por A.J.P.S. em face de uma leiloeira, nos termos do voto do relator.
Conforme narrado na inicial, o autor contratou a ré para a venda de gado por meio de leilão virtual. Em outubro de 2013, a empresa ve...
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Partido político terá que pagar duplicatas de candidatura de 2004
Os desembargadores da 4ª Seção Cível, por unanimidade, negaram recurso interposto pelo diretório nacional de um partido político contra decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória ajuizada em desfavor de uma empresa de publicidade e propaganda.
De acordo com o processo, em maio de 2006, a em...
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Abertas inscrições para a seleção de estagiários em Água Clara
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estagiários na área de Direito na Comarca de Água Clara. As inscrições podem ser realizadas até o dia 16 de janeiro de 2015, na Secretaria do Foro da comarca, respeitado o recesso forense no Poder Judiciário (20/12/2014 a 06/01/2015). Podem se ...
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Aprovada em concurso deverá ser convocada também pela internet
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, concederam a segurança em mandado impetrado por V.C. de A. contra ato do governador e do secretário estadual de Administração, consistente na convocação para inspeção médica ao cargo de agente de ações socioeducativas feita exclusivamente por me...
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Água Clara vive momento de renovação do quadro de servidores
Nesta quarta-feira (3), os novos analistas judiciários de Água Clara, que foram recentemente nomeados para o quadro da comarca, mas ainda não fizeram o curso ministrado pela Ejud-MS, reuniram-se com os servidores mais experientes da comarca para discussão e compreensão dos procedimentos criminais.
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Não haverá expediente no Judiciário no dia 8 de dezembro
Em razão do feriado do Dia da Justiça, não haverá expediente no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no dia 8 de dezembro, segunda-feira da próxima semana. A portaria que disciplina o expediente forense para o ano de 2014 foi publicada no Diário da Justiça do dia 13 de janeiro. De acordo com o cal...
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Ministro Noronha convoca diretores de escolas para elaborar o planejamento de 2015
O ministro João Otávio de Noronha, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) participa, no próximo dia 15/12, do Encontro com diretores e coordenadores das escolas judiciais e da magistratura de todo o país, que será realizado em Brasília, a partir das 10h.
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Remoção das famílias da "Cidade de Deus" será decidida amanhã
O juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, reúne-se nesta sexta-feira (5), às 8h30, na sala de audiência da 2ª Vara, no 4º andar do Fórum de Campo Grande, com as partes envolvidas no processo de reintegração de posse da área denominada Cidade de Deus pa...
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Grupo convida para oração no Fórum de Campo Grande
A reunião do grupo de oração do Fórum de Campo Grande desta sexta-feira (5) terá a pregação da servidora Midiã de Camargo, Coordenadora de Apoio Administrativo. Todos estão convidados, a partir das 12 horas, no miniauditório do 4° andar, para um momento breve de reflexão, louvor e oração.
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Autor de homicídio contra mulher é condenado a 15 anos de reclusão
Em julgamento realizado nesta segunda-feira (1º), na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu J. A. dos S. R. foi condenado a pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Este é mais um caso de homicídio doloso envolvendo violênc...
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TJ suspenderá prazos de processos da União ou autarquias federais
Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (5) a Portaria nº 1.120, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos nos quais a União ou qualquer entidade autárquica federal sejam parte no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. A suspensão justifica-se em razão da mudança das sede...
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Vara Cível seleciona assessor jurídico
A 10ª Vara Cível de Campo Grande está selecionando profissional para o cargo de assessor jurídico. É necessário ser bacharel em Direito.Os interessados podem encaminhar currículo para o e-mail bruno.marques@tjms.jus.br até o dia 9 de dezembro.
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Férias tranquilas: arrume suas malas sem perder tempo
Viajar é uma delícia! E mesmo na hora de escolher e organizar tudo o que é preciso levar na bagagem, você não precisa ter dor de cabeça. Confira dicas práticas para agilizar a arrumação e seguir feliz para o merecido descanso.Férias, fim de ano, recesso, viagens.... Quem não adora conhecer um lugar ...
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Moradores da Cidade de Deus serão removidos em janeiro de 2015
Foi realizada na manhã desta sexta-feira (5), no Fórum de Campo Grande, audiência pública presidida pelo juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira com as partes envolvidas no processo de reintegração de posse da área denominada Cidade de Deus para tentar solucionar a questão, que envolve dois processos: o ...
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Você sabe o que fazer em caso de incêndio? Não? A hora é agora, aproveite
Você já parou para pensar que trabalha em um prédio amplo, cheio de salas, portas e corredores e que, como em qualquer outro lugar, pode pegar fogo ou acontecer qualquer outra coisa parecida? Você sabe o que fazer em casos de emergência? Tem alguém da sua área que está preparado para te ajudar? O ob...
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